Por determinação legal da Norma
Regulamentadora - NR 07 do Ministério do Trabalho, todas as empresas que
contratem empregados, devem encaminhar os mesmos para a realização de Exames
Médicos, mas não apenas na Admissão e na Demissão como algumas empresas fazem,
mas também enquanto o trabalhador for empregado da empresa, devem ser também
feitos os chamados exames médicos periódicos, assim, como os exames de retorno
ao trabalho por afastamento a partir de 30 dias por doença, parto ou acidente e
os exames médicos de mudança de função, quando houverem alterações nos riscos
de exposição da função antiga para a nova.
Assim temos na legislação, o
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO que deve ser criado e
posto efetivamente em prática obrigatoriamente por todas as empresas, tendo por
objetivo a promoção e preservação da saúde de todos trabalhadores admitidos
como empregados destas. Todos custos do PCMSO também ser pagos pelas empresas,
e jamais pelos empregados.
O PCMSO se trata da principal
iniciativa de uma empresa no campo da saúde dos empregados, devendo estar
articulado com as demais NRs, principalmente, com a NR 09, que trata do PPRA –
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, visto que, a definição dos exames
médicos constantes no PCMSO é feita conforme os riscos ambientais à saúde que
os trabalhadores estejam expostos numa empresa levantados e avaliados pelo PPRA.
Deve ainda o Médico do Trabalho
observar da NR 07 o Quadro I que define os parâmetros para controle biológico
da exposição ocupacional a alguns agentes químicos (cita os tipos de agentes
químicos o indicador e material biológico para ser analisado) e o Quadro II que
define os parâmetros para monitorização da exposição ocupacional a alguns
riscos à saúde (cita o tipo de risco e o tipo exame complementar e sua
periodicidade de repetição, além da forma de realização e interpretação).
O PCMSO tem como meta a
prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados
ao trabalho, além da constatação da existência de casos de doenças
profissionais, também chamadas de doenças ocupacionais (aquelas geradas pelas
atividades de trabalho em si, por exemplo, problemas de visão num soldador
geradas por suas atividades de solda), e também entende-se as doenças do
trabalho (aquelas geradas pelas condições especiais do ambiente de trabalho,
não necessariamente ligada às suas atividades, por ruídos presentes em toda a
fábrica e causem problemas de audição num soldador que atue neste local) ou
danos irreversíveis à saúde dos empregados.
Todo PCMSO tem um Médico do
Trabalho como Médico Coordenador responsável por sua realização indicado pela
empresa, pertencente ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e
Medicina do Trabalho – SESMT, ou na desobrigatoriedade da empresa possuir este serviço,
deve então a empresa indicar um Médico do Trabalho de fora dela para esta
atribuição.
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O Médico do Trabalho segundo a NR
04 é um médico portador de certificado de conclusão de curso de especialização
em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou portador de certificado
de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou
denominação equivalente, reconhecida pela Comissão Nacional de Residência
Médica, do Ministério da Educação, ambos ministrados por universidade ou faculdade
que mantenha curso de graduação em Medicina.
Ao médico coordenador compete:
a) realizar os exames médicos admissionais,
periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissionais, ou
encarregar os mesmos a profissional médico familiarizado com os princípios da
patologia ocupacional e suas causas, bem como com o ambiente, as condições de
trabalho e os riscos a que está ou será exposto cada trabalhador da empresa a
ser examinado;
b) delegar os exames
complementares necessários conforme os riscos aos quais os empregados estejam
expostos e dentro do que exige os anexos da NR 07, a profissionais ou entidades
devidamente capacitados, equipados e qualificados, por exemplo: clínicas,
laboratórios, etc.
Assim os exames médicos
compreendem uma avaliação clínica, abrangendo anamnese ocupacional (entrevista
médica) e exame físico e mental e exames complementares (como por exemplo
audiometrias, exames de sangue, urina, etc), realizados de acordo com os termos
específicos da NR 07 e seus anexos.
Os exames médicos constantes na
NR 07 se dividem em 05 tipos de acordo com a situação que os geram:
admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e
demissional.
Assim, o exame médico admissional
é aquele que deverá ser realizado antes que o trabalhador assuma suas
atividades, portanto, antes que ele seja formalmente contratado pela empresa.
Já o exame médico periódico, deve
ser feito de acordo com os intervalos mínimos de tempo abaixo discriminados,
para todos os trabalhadores já admitidos, como forma de acompanhar a saúde
ocupacional dos mesmos na empresa:
a) para trabalhadores expostos a
riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou
agravamento de doença ocupacional (geradas pelas atividades de
trabalho), ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas
(aquelas doenças que acompanham uma pessoa por parte da sua vida ou mesmo toda,
como diabetes e asma por exemplo), os exames deverão ser repetidos:
a.1) a cada ano ou a intervalos
menores ou de acordo com à periodicidade especificada no Anexo n.º 6 da NR 15,
para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas.
Portanto, são aqueles trabalhos
efetuados sob ar comprimido em ambientes onde o trabalhador é obrigado a
suportar pressões maiores que a atmosférica e onde se exige cuidadosa
descompressão, como no caso dos Mergulhadores Profissionais, mineiros, trabalhadores
da construção civil pesada de túneis, barragens e fundações de pontes, onde se
deve evitar mudanças bruscas na exposição à pressão atmosférica. Enfim são trabalhos
realizados abaixo da superfície da água ou do solo, que exigem cuidados preparo
para a compressão e descompressão do organismo dos trabalhadores.
b) para os demais trabalhadores:
b.1) anual, quando menores de 18
anos e maiores de 45 anos de idade;
b.2) a cada dois anos, para os
trabalhadores entre 18 anos e 45 anos de idade.
Já o exame médico de retorno ao
trabalho, deverá ser realizada obrigatoriamente no 1º dia da volta ao trabalho
de trabalhador ausente por período igual ou superior a 30 dias por motivo de
doença ou acidente, de natureza ocupacional ou não, ou parto.
O exame médico de mudança de
função, será obrigatoriamente realizada antes da data da mudança, entendo-se
como por mudança de função toda e qualquer alteração de atividade, posto de
trabalho ou de setor que implique a exposição do trabalhador à risco diferente
daquele a que estava exposto antes da mudança. Portanto, não havendo mudança no
risco da função, não se necessita fazer tal exame, por, exemplo, alguém num
escritório que deixe de ser Auxiliar de Financeiro e passe a ser Auxiliar
Contábil, já o oposto seria alguém deixar de ser Auxiliar de Produção (com
exposição à riscos como ruído por exemplo, etc) e passar a ser Soldador (com
exposição à riscos novos como o fumo metálico gerado pelas soldagens de aços,
etc).
O exame médico demissional, será
obrigatoriamente realizado até a data da homologação da rescisão de contrato de
trabalho do empregado demitido, desde que o último exame médico ocupacional
tenha sido realizado há mais de:
- 135 dias para as empresas de
grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4;
- 90 dias para as empresas de
grau de risco 3 e 4, segundo o Quadro I da NR 4.
Para cada exame médico realizado,
o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, em 2 vias, sendo a 1ª
via do ASO arquivada no RH do local de trabalho do trabalhador à disposição da
fiscalização do trabalho e a 2ª via do ASO será
obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na 1ª via, ou seja,
assinatura do empregado nos ASOs.
O ASO deverá conter no mínimo:
a) nome completo do trabalhador,
o número de registro de sua identidade e sua função;
b) os riscos ocupacionais
específicos existentes, ou a ausência deles, na atividade do empregado;
c) indicação dos procedimentos
médicos a que foi submetido o trabalhador, incluindo os exames complementares e
a data em que foram realizados;
d) o nome do médico coordenador,
com respectivo CRM;
e) definição de apto ou inapto
para a função específica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu;
f) nome do médico encarregado do
exame e endereço ou forma de contato;
g) data e assinatura do médico
encarregado do exame e carimbo contendo seu número de inscrição no Conselho
Regional de Medicina.
Os dados obtidos nos exames
médicos, incluindo avaliação clínica e exames complementares, as conclusões e
as medidas aplicadas deverão ser registrados em prontuário clínico individual,
que ficará sob a responsabilidade do médico-coordenador do PCMSO, e deverão ser
mantidos por período mínimo de 20 anos após o desligamento do trabalhador.
O PCMSO deverá obedecer a um
planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas
durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual, que deverá
discriminar, por setores da empresa, o número e a natureza dos exames médicos,
incluindo avaliações clínicas e exames complementares, estatísticas de
resultados considerados anormais, assim como o planejamento para o próximo ano,
tomando como base o modelo proposto no Quadro III da NR 07. No modelo o
relatório é ainda assinado e datado pelo Médico do Trabalho Coordenador do
PCMSO.
Este relatório anual
deverá ser apresentado e discutido na CIPA, quando existente na empresa, de
acordo com a NR 5, sendo sua cópia anexada ao livro de atas daquela comissão.
Sendo verificada, através da
avaliação clínica do trabalhador e/ou dos exames complementares, a exposição
excessiva ao risco, mesmo sem qualquer sintomatologia ou sinal clínico, deverá
o trabalhador ser afastado do local de trabalho, ou do risco, até que esteja
normalizado o indicador biológico de exposição e as medidas de controle nos
ambientes de trabalho tenham sido adotadas. Da mesma forma sendo constatada a
ocorrência ou agravamento de doenças profissionais, através de exames médicos ou
complementares, ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de
disfunção de órgão ou sistema biológico, mesmo sem sintomatologia, caberá ao
médico-coordenador ou encarregado:
a) solicitar à empresa a emissão
da Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT;
b) indicar, quando necessário, o
afastamento do trabalhador da exposição ao risco, ou do trabalho;
c) encaminhar o trabalhador à
Previdência Social para estabelecimento de nexo causal, avaliação de
incapacidade e definição da conduta previdenciária em relação ao trabalho;
d) orientar o empregador quanto à
necessidade de adoção de medidas de controle no ambiente de trabalho.
A NR 07 ainda determina que todo
estabelecimento (matriz, filiais, etc) deverá estar equipado com material
necessário à prestação dos primeiros socorros, guardado em local adequado e aos
cuidados de pessoa treinada para esse fim. Este kit de primeiros socorros deve
levar em consideração as atividades realizadas pela empresa, portanto, ser
personalizado para atender situações de socorro básico geradas de acordo com
tipo específico de segmento da empresa, não se bastando obter-se um kit padrão
de primeiros socorros do mercado.
Quando houver a terceirização de serviços, cabe à empresa contratante informar à empresa contratada os riscos existentes no seu ambiente de trabalho.
