Nesta postagem vamos falar sobre um programa de inclusão profissional de jovens no mercado de trabalho que já existe há bastante tempo na Lei, mas que, porém, vem ganhando mais força na última década, é o conhecido, mas nem sempre bem compreendido, programa de Empregados Aprendizes fruto da Lei nº 10.097/2000, ampliada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, a chamada Lei do Aprendiz que alterou alguns do artigos da CLT - Consolidação da Leis do Trabalho que tratam dos empregados aprendizes.
Até 2005, o trabalho como aprendiz era reservado exclusivamente aos menores de 18 anos, contudo, com a Lei 11.180/2005, elevou a idade máxima do aprendiz para até 24 anos, assim, hoje não temos mais apenas o conceito de Menor Aprendiz, mas também o de Maior Aprendiz, ou mesmo de Jovem Aprendiz ou Cotista. Outro fato importante, é que agora mesmo as áreas insalubres ou perigosas, assim como trabalhos noturnos, podem agora possuir aprendizes, desde que maiores de 18 anos.
O conceito de Aprendiz pode ser
classificado de duas formas de acordo com a faixa etária do aprendiz, pode ser
Menor Aprendiz, se possuir idades entre 14 anos e menos de 18 anos completos,
ou Maior Aprendiz, quando o jovem possuir 18 anos completos até 24 anos de
idade.
Assim, o Aprendiz é o jovem que
estuda e trabalha, tendo no mesmo tempo, formação tanto teórica, como prática na
profissão para a qual está se preparando, precisando cursar o ensino regular
caso não tenha concluído o ensino médio e estar matriculado e assíduo em um
programa de aprendizagem profissional.
Não se deve confundir aprendiz
com estagiário, pois, o aprendiz é um empregado da empresa, regido por uma legislação
especial, ao passo que o estagiário é um estudante sem vínculo empregatício com
a empresa e regido por outra legislação própria.
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| Eu à direita confraternizando na formatura do meu primo de Aprendiz do Senac |
Para cálculo das cotas de
aprendizes, entende-se por atividade que sem necessidade de demanda de formação
profissional, todas as profissões que exigem formação superior ou técnica, cargos
de gestão ou de confiança, trabalhadores temporários e aprendizes já
contratados.
Segundo o Art. 430 da CLT, na
hipótese de os Serviços Nacionais de Aprendizagem não oferecerem cursos ou
vagas suficientes para atender à demanda dos estabelecimentos, esta poderá ser
suprida por outras entidades qualificadas em formação técnico-profissional
metódica como Escolas Técnicas de Educação ou Entidades sem Fins Lucrativos que
tenham objetivo à Educação Profissional de adolescentes registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A contratação de um aprendiz é
através de um contrato de aprendizagem, que conforme Art. 428 da CLT, é um
contrato de trabalho especial realizado por escrito e com prazo determinado por
até 2 anos, no qual uma empresa se compromete a assegurar ao maior de 14 e
menor de 24 anos matriculado em programa de aprendizagem formação
técnico-profissional uma aprendizagem metódica compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo
e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Estas atividades teóricas
e práticas são metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva
desenvolvidas no ambiente de trabalho e neste período o aprendiz será
remunerado com a garantia de pelo menos o salário mínimo hora.
Além disto, o contrato de
aprendizagem requer para sua validade a anotação na Carteira de Trabalho e
Previdência Social no campo contrato de trabalho com a função de aprendiz e nas
anotações gerais o prazo e o tipo de contrato, bem como a matrícula e
freqüência do aprendiz na escola, caso não haja ele ainda concluído o ensino
médio, e a sua matrícula em programa de aprendizagem desenvolvido sob
orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Aos aprendizes com deficiência,
não aplicáveis as idades máximas e nem o prazo máximo de duração do Contrato de
Aprendizagem.
A duração do horário de trabalho
do aprendiz não superará de 6 horas diárias, podendo-se ser de 8 horas diárias
para aprendizes que já tiverem concluído o Ensino Médio, se nessa duração estiverem
computadas as horas destinadas para a aprendizagem teórica conforme o Art. 432
da CLT. É ainda proibida a prorrogação por horas extras e a compensação de
horários de trabalho aos aprendizes menores.
O aprendiz tem direitos aos
principais direitos trabalhistas como férias, 13º salário, vale transporte e
aos demais benefícios oferecidos pela empresa aos seus demais empregados. O
aprendiz ainda é contribuinte obrigatório da Previdência Social como empregado,
sofrendo os descontos de INSS, mas, possuindo, assim também os direitos
previdenciários. O direito ao FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do
aprendiz é 2% sobre a sua remuneração mensal conforme o Art. 24 do Decreto
Federal nº 5.598/2005.
As datas de gozo das férias do
aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as datas de gozo as férias
escolares e obrigatóriamente a aprendizes menores, sendo proibido ao empregador
fixar período diferente do definido no programa de aprendizagem.
O aprendiz somente pode ter ser
demitido da empresa em situações especiais regradas na legislação, assim, o Art.
433 da CLT, define que o contrato de aprendizagem finda na data do seu término
ou quando o aprendiz completar 24 anos, exceto para aprendiz com deficiência, sem
aplicação das multas previstas nos Art. 479 e 480 da CLT onde a parte que gera
a saída deve indenizar a outra com metade dos dias que faltam para encerrar o
contrato. O contrato de aprendizagem pode findar também antecipadamente nas
seguintes hipóteses:
I – desempenho insuficiente ou
inadaptação do aprendiz comprovado por um laudo de avaliação feito pela
instituição de aprendizagem;
II – falta disciplinar grave;
III – ausência injustificada à
escola que implique perda do ano letivo; ou
IV – a pedido do aprendiz.
A rescisão de contrato de
trabalho o aprendiz, sempre que superior a 1 ano, deve ser homologado no
respectivo sindicato da categoria e se ele for menor, deve ser acompanhado de
seu responsável legal. Não havendo a rescisão após o prazo o final do contrato
de aprendizagem, este passará a vigorar na forma de contrato por prazo
indeterminado.
Quando o aprendiz concluir o
programa de aprendizagem com aproveitamento, sempre receberá da entidade
qualificada em formação técnico-profissional metódica um certificado de
qualificação profissional.
